AUTORIZAÇÃO P/ PORTE DE ARMA FORA DE SERVIÇO

d@nielAlmeida às 17h15
08
Jan
2012
AUTORIZAÇÃO P/ PORTE DE ARMA FORA DE SERVIÇO

LEI Nº 1890, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991.

REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO 92 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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08/01/2012 às 17h15 por "d@nielAlmeida"